Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Câmara aprova urgência para votação do PLP 732025

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A Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Urgência do PLP 73/2025, um passo importante para que a proposta avance mais rapidamente e seja analisada diretamente pelo Plenário.

UnaReg esteve empenhada nessa pauta, acompanhando as articulações e dialogando com parlamentares sobre a importância do projeto, incluindo conversa com o deputado Julio Lopes (PP-RJ), um dos autores do requerimento de urgência.

O PLP 73/2025 busca impedir o contingenciamento de recursos destinados às atividades finalísticas das Agências Reguladoras Federais, contribuindo para fortalecer sua autonomia financeira, estabilidade institucional e capacidade de regulação e fiscalização.

A aprovação da urgência representa mais um avanço nessa mobilização.

A UnaReg segue atuante e acompanhando os próximos passos para a votação do mérito da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados.