UnaReg participa de reunião sobre pautas estratégicas das Agências Reguladoras Federais

Os diretores da UNAREG Thiago Botelho e Tárik Pereira de Souza participaram, nesta terça-feira (28/07), de reunião com Guilherme Theo Sampaio, Diretor-Geral da ANTT e presidente do COARF (Comitê das Agências Reguladoras Federais), e demais dirigentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para tratar de pautas estratégicas de interesse das Agências Reguladoras Federais e de seus servidores.

O encontro foi marcado por um diálogo produtivo e pautado pelo interesse público, tendo sido debatidos três temas prioritários:

• Reestruturação das Agências Reguladoras — a proposta desenvolvida pela ANTT prevê modernizar as carreiras da Regulação Federal, hoje fragmentadas em 27 cargos distintos. Ela busca enfrentar, entre outros desafios, a alta vacância nos quadros e a evasão de servidores qualificados para outros órgãos, valorizando ainda seus servidores. Conforme reunião, o tema seguirá na pauta de discussões, visando à obtenção de um consenso sobre o melhor caminho para proteger e fortalecer as carreiras dos servidores das Agências Reguladoras;
• Veto nº 14/2024 — trata da regra que restringe o exercício de outra atividade profissional pelos servidores das agências reguladoras. O texto originalmente aprovado pelo Congresso permitia que o servidor exercesse outra atividade profissional, desde que respeitasse sua carga horária, suas responsabilidades no cargo e as regras de conflito de interesse previstas na Lei nº 12.813/2013. O veto presidencial manteve uma vedação mais ampla, sem esse critério objetivo. A derrubada do veto — pauta que a categoria vem articulando há meses — devolveria ao servidor mais segurança jurídica e liberdade para atuar profissionalmente fora da agência, desde que não haja conflito de interesse. Neste sentido, o tema obteve alinhamento favorável durante o encontro. Como encaminhamento, foi solicitada a preparação de informações mais detalhadas e subsídios que fortaleçam a defesa da pauta, que deverá ser apresentada em uma próxima reunião do COARF pela UnaReg;
• PLP 73/2025 — o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o orçamento das agências reguladoras seja bloqueado ou contingenciado pelo governo federal para cumprir metas fiscais. Na prática, isso protege a capacidade das agências de manter suas atividades de fiscalização, projetos e estrutura funcionando normalmente, sem cortes repentinos de verba — um problema que se agravou em 2026, com a redução de cerca de 18% nos limites de gastos das agências promovida pelo Decreto nº 12.990/2025. O projeto já foi aprovado pelo Senado em 16/06/2026 e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Na reunião, firmou-se entendimento que o trabalho conjunto do COARF e da UnaReg, entre outras entidades, é fundamental para o sucesso deste projeto.

Em linhas gerais, a reunião reforçou o alinhamento entre a UnaReg e o COARF em torno da valorização das carreiras e do fortalecimento institucional das Agências Reguladoras Federais. A UnaReg seguirá acompanhando de perto os temas discutidos, em articulação com as demais entidades do setor, na defesa dos servidores e das Agências Reguladoras Federais.