Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

Unareg

UnaReg fortalece pauta de autonomia das Agências Reguladoras Federais no Congresso

Há 1 dia

Há 1 dia

Ouvir texto

Parar

No dia 25/03, a UnaReg participou de uma importante reunião com o deputado federal Julio Lopes, reforçando o diálogo em prol do fortalecimento das agências reguladoras no Brasil.

Como resultado dessa reunião, o parlamentar protocolou dois projetos de lei voltados à autonomia das agências reguladoras:

???? PL 1916/2026
Propõe detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

???? PLP 111/2026
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir as despesas das agências reguladoras das limitações de empenho e movimentação financeira, fortalecendo sua autonomia financeira.

Seguimos atuando de forma ativa na defesa das agências reguladoras e de seus servidores.

Este ano teremos eleições.  É fundamental elegermos parlamentares comprometidos com a pauta dos servidores das Agências Reguladoras! Fiquei ligado!