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"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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Criação de fundo das agências reguladoras é fundamental para o mercado
A Lei nº 13.848/2019 entrará em vigor ainda em setembro, mas ainda há o que melhorar
Publicado em: 17/09/2019
Por Thiago Botelho - vice-presidente da UnaReg (União Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras Federais)

Mais de 100 anos separam EUA e Brasil quando o assunto é a atividade das agências reguladoras. Enquanto os norte-americanos, no fim do século 19, avançavam em questões sobre regulação do mercado, nós sequer pensávamos nisso. Talvez seja a razão pela qual ainda engatinhamos em princípios básicos como direção e legislação das autarquias, criadas apenas na década de 1990 para administrar interesses dos poderes público e privado e, da sociedade.

Quase 30 anos depois, problemas persistem. Entre eles, a falta de autonomia para a tomada de decisões. Muitas vezes devido a indicações políticas para as Diretorias e Conselhos e das restrições orçamentárias.

O processo de regulação trata da execução de políticas públicas e não da elaboração delas. Portanto, os órgãos precisam ser essencialmente técnicos para atuar de forma eficaz e transparente. Ao contrário, uma agência reguladora não consegue cumprir uma de suas principais missões: garantir a estabilidade regulatória com o ambiente econômico favorável para o investidor privado investir no Brasil.

Outro ponto a ressaltar: a atuação das agências não está centrada na operação dos serviços públicos, mas sim, na garantia de que eles sejam prestados com a maior diversidade de fornecedores, garantindo disponibilidade, qualidade e preços justos para o consumidor. Por esta razão a necessidade orçamentária das autarquias se dá para garantir eficácia em seu trabalho.

Não é o que vivenciamos no Brasil. Sobretudo, com o aparelhamento político sofrido nos últimos anos, entidades têm se tornando órgãos arrecadatórios, especificamente por Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que vão direto para o caixa único do Tesouro e não retornam para os cidadãos. Assim, os valores que deveriam ser aplicados para melhorar os Serviços Públicos Regulados pelo ente Federal, transformam-se em mais um imposto para a população. A perspectiva é eliminar este impasse, é o que se espera agora, após a sanção da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras.

Entre outros méritos, esta lei se propõe a dar mais uniformidade institucional aos órgãos reguladores, uma vez que “dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das entidades”. Embora necessite de melhorias, o texto proposto traz ganhos inquestionáveis ao explicitar a importância de haver uma gestão independente, ao definir regras para a ocupação dos cargos, como experiência mínima de 10 anos de atuação no setor regulado ou quatro anos de trabalho em função executiva na área, além de proibir a nomeação de titulares de mandato eletivo.

Além da autonomia em relação aos Poderes Executivo e Legislativo, mantendo o conceito regulador, como informa o artigo 3° - “A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos” – a referida lei preconiza que os orçamentos das agências seriam desvinculados dos ministérios ligados a elas.

Com a sanção da Lei nº 13.848/2019, tivemos avanços, mas não resolvemos tudo. Por exemplo, foram feitos seis vetos, mas um em especial, é negativo: a alteração da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que restringiria “a participação no Conselho ou na Diretoria das agências, de pessoa que mantenha ou tenha mantido, nos últimos 12 meses anteriores à data de início de mandato, vínculo que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva agência.” Assim, continua aberta a possibilidade do efeito “porta giratória”, que tanto prejudicou as entidades e os próprios mercados regulados.

Por fim, para melhorar o ambiente de negócios no país - e reduzir o fardo que pesa sobre empresas e contribuintes, é crucial a criação de um fundo específico para cada agência reguladora (nem todas têm), gerido, cada qual pelas suas respectivas autarquias. Ou seja, as próprias entidades poderiam ajustar valores de taxas, de acordo com suas reais necessidades e tamanho de cada mercado regulado.

A Lei nº 13.848/2019 entrará em vigor no dia 24 de setembro de 2019.