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"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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INSTITUCIONAL

A UnaReg – União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (nome fantasia da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais – Aner) é uma entidade civil, sem fins lucrativos e sem vínculo político-partidário criada com o intuito de representar e defender os direitos e interesses dos servidores públicos federais das carreiras de Técnico Administrativo, Técnico em Regulação, Analista Administrativo e Especialista das Agências Reguladoras Federais (Leis no 10768 e 10871), responsáveis pela regulação dos serviços de transportes, comunicação, energia, saúde suplementar, recursos hídricos e vigilância sanitária incumbidos pela Constituição da República à União Federal.




Missão

Defender os interesses coletivos dos membros das Agências Reguladoras Federais, pautada pela comunhão e respeito às especificidades inerentes a cada carreira, promovendo uma melhoria contínua das condições de desenvolvimento profissional desses servidores como forma de consolidar a boa regulação setorial no Brasil.




Visão

Ser reconhecida como promotora do desenvolvimento profissional dos servidores de carreira das Agências Reguladoras Federais e, assim, de um ambiente regulatório capaz de garantir, ao mesmo tempo, condições de atração de grandes investimentos e serviços públicos adequados às expectativas dos usuários.




Valores

– Liberdade de expressão;

– Transparência;

– Gestão participativa;

– Comprometimento;

– Probidade;

– Representatividade;

– Proatividade;

– Excelência técnica;

– Eficiência;

– Responsabilidade social.



Os quadros técnicos das Agências Reguladoras Federais, constituídos pelas carreiras criadas pelas Leis 10.768/03 e 10.871/04, são compostos por servidores concursados com mais de dez anos de experiência em suas agências. Conforme infogramas abaixo, muitos deles possuem mestrado, doutorado e cursos no exterior, o que faz deles um verdadeiro patrimônio do Estado brasileiro.


A atividade de regulação exige agregação de fortes conhecimentos de Direito, Economia e Ciências e Tecnologias específicas de cada setor regulado, o que enseja, sem sombra de dúvidas, o aproveitamento dos quadros existentes nas próprias agências. Nesse contexto, é essencial a existência de uma entidade como a UnaReg para garatir que, os quadros de gestores técnicos das agências sejam recrutados dentro de seus quadros de servidores efetivos, que são preenchidos por intermédio de concursos públicos acessíveis a todo e qualquer cidadão brasileiro.